Termos de Utilização

1. Operador e aceitação

O PortuGAS é disponibilizado por Ezequiel Santos, programador independente estabelecido em Portugal (o «Operador»). Para contacto, pedidos legais, privacidade ou suporte, utiliza o formulário de suporte.

Ao instalar, aceder ou utilizar o PortuGAS, aceitas estes Termos e a Política de Privacidade. Se não concordares, não utilizes o serviço.

2. Serviço gratuito e independente

O PortuGAS é atualmente gratuito, sem compras, subscrições ou publicidade. É um projeto independente e não é operado, afiliado, patrocinado nem aprovado pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), pela ENSE, pelos postos de abastecimento, pela Apple, pela Cloudflare ou pela OpenAI.

Se o modelo do serviço passar a incluir exploração comercial, a utilização dos dados da DGEG e estes Termos terão de ser revistos antes dessa alteração.

3. Dados da DGEG e de terceiros

Os preços e dados dos postos têm como fonte principal informação publicada no portal da DGEG. Segundo a própria DGEG, a atualização dos preços na origem é responsabilidade dos titulares das licenças de exploração dos postos; a informação é gratuita e pode ser utilizada livremente, mas a sua utilização comercial é proibida.

Podem existir erros, omissões, atrasos, indisponibilidade ou diferenças entre a app e o preço efetivamente praticado. Confirma sempre o preço afixado no posto antes de abastecer. Fotografias e outros contributos comunitários são enviados por utilizadores e não constituem dados oficiais da DGEG.

4. Segurança física

Não utilizes a app, tires fotografias nem interajas com o telemóvel enquanto conduzes ou numa situação em que isso possa criar perigo. Cumpre o Código da Estrada, regras do posto e instruções das autoridades. O PortuGAS não substitui sinalização, informação oficial, bom senso ou cuidados de segurança.

5. Fotografias da comunidade

A publicação de fotografias é reservada a utilizadores com 18 anos ou mais. Ao enviar uma contribuição, declaras e garantes que:

• tiraste a fotografia ou tens todos os direitos e autorizações necessários para a utilizar;
• a imagem mostra apenas o painel de preços do posto selecionado;
• a imagem não inclui pessoas identificáveis, menores, matrículas, documentos, contactos ou outros dados pessoais;
• a publicação não viola a lei, direitos de terceiros, regras do posto nem estes Termos.

Concedes ao Operador uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e revogável com a eliminação, limitada ao que for necessário para reduzir, recodificar, verificar, armazenar, reproduzir, apresentar, moderar e eliminar a contribuição durante o funcionamento do serviço. Não vendemos a fotografia nem a usamos em publicidade.

6. Conteúdo proibido

É proibido publicar ou tentar publicar:

• nudez, conteúdo sexual, exploração ou sexualização de menores;
• violência gráfica, automutilação, ameaças, assédio, ódio ou discriminação;
• atividade ilegal, terrorismo, armas, drogas, fraude ou instruções para cometer crimes;
• dados pessoais, invasão de privacidade, difamação ou violação de direitos de autor, marcas ou outros direitos;
• malware, spam, manipulação do serviço, evasão das verificações ou conteúdo sem relação com o painel de preços.

7. Verificação e moderação

Antes da publicação, a app reduz e recodifica a fotografia, remove metadados como EXIF e GPS, pode utilizar a análise de conteúdo sensível da Apple no dispositivo e envia apenas o JPEG processado através de um serviço Cloudflare para a API de moderação da OpenAI. O original não é enviado. Uma falha de verificação impede a publicação pelo cliente oficial.

Créditos de segurança: Sensitive Content Analysis é uma tecnologia da Apple; a infraestrutura de verificação utiliza Cloudflare Workers; e a classificação automática utiliza o modelo omni-moderation-latest da OpenAI. Estas entidades não patrocinam nem aprovam o PortuGAS. Na data desta versão, a OpenAI apresenta este modelo de moderação como gratuito. O PortuGAS não possui qualquer fallback automático para um modelo pago; se o serviço gratuito deixar de estar disponível, a publicação falha em segurança até a configuração ser revista.

O serviço PortuGAS não guarda deliberadamente a cópia enviada para moderação, mas a OpenAI pode tratá-la ou conservá-la segundo as respetivas políticas de dados e segurança, incluindo prevenção de abuso, deteção de material de abuso sexual infantil, revisão e obrigações legais.

As verificações automáticas e as denúncias podem produzir falsos positivos ou falsos negativos. Não garantimos que todo o conteúdo proibido seja detetado. Podemos, sem obrigação de publicação, recusar, ocultar, limitar, preservar quando legalmente necessário ou eliminar conteúdo e bloquear comportamentos abusivos. Quando a lei o exija, podemos cooperar com autoridades competentes.

8. Denúncia, remoção e recurso

Podes denunciar uma fotografia diretamente na app. Para conteúdo alegadamente ilegal, urgente, invasivo da privacidade ou que viole propriedade intelectual, utiliza também o formulário de suporte. Indica o posto, a fotografia, o motivo, os elementos que sustentam o pedido e um contacto válido.

Os avisos suficientemente precisos serão analisados de forma diligente e tão rapidamente quanto razoavelmente possível, com prioridade para riscos envolvendo menores, violência, ameaças ou exposição de dados pessoais. Quando aplicável, comunicaremos a decisão e os principais fundamentos. O autor ou o denunciante pode pedir reapreciação através do mesmo canal.

9. Conservação, eliminação e CloudKit

Uma fotografia aprovada é associada ao posto e à data e fica visível na base de dados pública CloudKit por até 15 dias. Deixa de ser apresentada após esse período, mas a eliminação física pode ocorrer mais tarde durante a limpeza técnica, cópias de segurança, prevenção de abuso ou cumprimento de obrigação legal. O autor pode eliminar a própria contribuição na app.

A Apple pode associar ao registo um identificador técnico da conta iCloud do criador para permissões e prevenção de abuso. Esse identificador não é apresentado ao público.

10. Propriedade intelectual

A app, o website, marca, interface e código pertencem ao Operador ou aos respetivos licenciantes. Os dados e conteúdos de terceiros mantêm a titularidade e condições aplicáveis. Não podes copiar, vender, explorar, descompilar, interferir com ou criar um serviço concorrente a partir do PortuGAS salvo quando a lei o permita expressamente.

11. Garantias e responsabilidade

O serviço gratuito é disponibilizado «tal como está» e conforme disponível. Na máxima medida permitida por lei, não garantimos exatidão, atualização, continuidade, ausência de erros, segurança absoluta ou adequação a uma finalidade específica.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída por lei, incluindo responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou lesão pessoal. Sem prejuízo desses direitos, o Operador não responde por decisões tomadas com base em preços desatualizados, indisponibilidade de terceiros ou perdas indiretas imprevisíveis. O utilizador é responsável por conteúdo que publique deliberadamente em violação da lei ou destes Termos.

12. Apple

Quando a app é obtida pela App Store, estes Termos são celebrados entre o utilizador e o Operador, não com a Apple. A Apple não é responsável pelo serviço, conteúdo comunitário, suporte ou reclamações, sem prejuízo das obrigações que lhe caibam nos termos legais ou das regras da App Store.

13. Alterações

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças legais, de segurança ou de funcionamento. A data no início identifica a versão vigente. Mudanças materiais serão comunicadas de forma adequada; a continuação da utilização após a entrada em vigor significa aceitação, quando permitido por lei.

14. Lei aplicável

Aplicam-se as leis de Portugal. Esta escolha não retira ao consumidor a proteção obrigatória do país onde resida nem o direito de recorrer às autoridades, tribunais ou mecanismos de resolução de litígios competentes.

15. Contacto

Para suporte, privacidade, denúncias, pedidos de remoção ou questões jurídicas, utiliza o formulário de suporte. Inclui informação suficiente para localizar o conteúdo e responder ao pedido.